Lei
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15 de janeiro de 20240Bullying e cyberbullying agora são crimes no Código Penal
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18 de novembro de 20230Projeto prevê regras para venda de cigarro eletrônico no Brasil
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24 de setembro de 20230Novo plano para pessoas com deficiência será lançado em outubro
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27 de agosto de 20230Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito
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16 de julho de 20230Lei inaugura uso de energia solar no Minha Casa Minha Vida
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20 de maio de 20230PGR defende que big techs devem retirar fake news do ar após alertadas
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15 de janeiro de 20230Lula sanciona lei que equipara crime de injúria racial ao racismo
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26 de setembro de 20220Galhos bloqueiam calçadas em Avenida de Jundiaí









