Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela Prefeitura de Santos. A ação teve participação do Ministério Público e nela é garantido que a Administração irá finalizar as obras de drenagem urbana para acabar com os alagamentos e enchentes. O prazo para a conclusão é de 2 anos.
Entre as intervenções a serem concluídas estão a construção da estação elevatória para o Rio Bugres, a finalização do fechamento do canal da Avenida Haroldo de Camargo, com aduelas em secção fechada, e a construção de canal de deságue com comportas móveis no fim da mesma avenida.
O aditamento prevê, ainda, que o município execute as obras públicas indicadas pela Defesa Civil como prioritárias. Entre elas estão a implantação de escadaria hidráulica e complementação da drenagem/construção de caixa desarenadora no Morro do Jabaquara, readequação da rede de esgoto no Morro do Saboó e implantação de sistema de drenagem pluvial no Morro do Monte Serrat.
Resposta da Prefeitura
Segundo a administração, o município assumiu as obrigações de completar a construção de uma estação elevatória e a realização de outras obras elencadas pela prefeitura com o objetivo de melhorar a drenagem da região, de acordo com as pretensões do Ministério Público.
De acordo com o município, nos termos do TAC, ficou acertado que a prefeitura irá contratar projetos, abrir editais de licitação e, na sequência, executar as obras. Quanto ao prazo, cabe ao Ministério Público a observância desses prazos.
Sobre as obras, a administração municipal afirma que apenas a estação elevatória está em andamento, sob observância do Tribunal de Contas, com prazo de até dois anos. “O Executivo se compromete, também, a realizar obras públicas indicadas pela Defesa Civil de Santos, definidas como prioritárias em suas avaliações, visando a contenção das encostas e melhorias das drenagens dos morros, totalizando 14 obras, com o prazo de três meses para apresentação dos projetos básicos”, destaca.
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