Ficou determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que o governo federal garanta uma remessa necessária da segunda dose da vacina contra a Covid-19 para São Paulo. Ela é necessária para que toda a população que tomou a primeira dose seja imunizada por completo.
A decisão foi motivada após uma ação judicial que o Governo de São Paulo moveu, questionando a quantidade que era repassada. Uma modificação no repasse dos imunizantes foi determinada pelo Ministério da Saúde. Os procuradores do estado justificam que a adoção desses novos critérios de distribuição já retirou de São Paulo, “de forma imediata e descabida”, 228 mil dosas da vacina da Pfizer. O Ministério da Saúde nega que a mudança de critério represente prejuízo para o estado.
Na decisão, Lewandowski ressaltou que a previsibilidade e a continuidade da entrega de imunizantes são requisitos cruciais para que a execução da política de vacinação seja adequada.
“De início, observo que a previsibilidade e a continuidade da entrega das doses de vacinas contra a Covid-19 são fundamentais para a adequada execução das políticas de imunização empreendidas pelos entes federados, as quais contemplam a divulgação antecipada dos calendários de vacinação, sempre acompanhada com grande expectativa pela população local”.
Para o ministro, “mudanças abruptas de orientação” da política pública interferem no planejamento dos gestores e podem aumentar o número de mortes e internações por conta da doença.
“Mudanças abruptas de orientação que têm o condão de interferir nesse planejamento acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas de saúde dos entes federados, levando a um lamentável aumento no número de óbitos e de internações hospitalares de doentes infectados pelo novo coronavírus, aprofundando, com isso, o temor e o desalento das pessoas que se encontram na fila de espera da vacinação”, escreveu.
Mudanças constatadas
Segundo Lewandowski, os dados mostram que, de fato, houve mudança nos critérios de distribuição de vacinas. “É possível constatar, a partir de uma análise sumária da documentação acostada aos autos, que a distribuição de vacinas pelo Ministério da Saúde passou, a partir da deliberação da Comissão Intergestores Tripartite, consubstanciada na 34ª Pauta de Distribuição de Imunobiológicos, a obedecer a critérios distintos dos até então vigentes”, afirmou.
Para o ministro, a mudança no repasse de vacinas pode ter impacto na segunda dose de parte da população. Assim há o risco de comprometer o esforço do estado em tornar efetiva a cobertura vacinal da população. Além disso, ele lembrou ainda dos efeitos da circulação da variante Delta do vírus. Isso torna maior o risco de contaminação de pessoas vacinadas apenas com a primeira dose.
“O espraiamento da “variante Delta”, nova cepa do coronavírus, tem ampliado, sobremaneira, o risco de infecção das pessoas vacinadas apenas com a primeira dose”, disse. “Ademais, a ampliação de novos casos de infecção, tanto de pessoas não vacinadas como das vacinadas com apenas uma dose do imunizante pode ser empiricamente constatado. A capital do Estado de São Paulo, por exemplo, tem registrado um aumento vertiginoso de casos de novas infecções”, completou.
Entenda o caso
Os representantes do Governo de São Paulo explicaram ao STF que a distribuição dos imunizantes é feita aos estados e ao Distrito Federal pelo Ministério da Saúde. São pelas chamadas “pautas de distribuição”.
Na 34º Pauta de Distribuição, estabelecida no começo de agosto, houve uma mudança nos critérios de repasse do material aos estados. Até então, o critério era populacional, independentemente do público-alvo ou do imunizante.
“Nesse cenário, o estado de São Paulo – por possuir cerca de 22% (vinte e dois por cento) da população total do país – vinha recebendo percentual equivalente ou aproximado de imunizantes do Ministério da Saúde”, afirmam.
“No entanto, para surpresa do estado autor, na última pauta de distribuição divulgada pelo Ministério da Saúde – 34ª Pauta, de 03 de agosto de 2021 – houve abrupta modificação dessa sistemática de rateio das doses encaminhadas ao estado de São Paulo, especificamente em relação aos imunizantes da Pfizer/Comirnaty”, diz o texto da ação.
Segundo o governo paulista, atribuiu-se ao estado 228.150 doses de vacinas da Pfizer. Isto representa “somente 10% (dez por cento) do total desses imunizantes disponibilizados na referida pauta de distribuição”, com redução pela metade da previsão de remessa.
Segundo o Governo de São Paulo, a mudança no repasse do imunizante foi feita sem motivação técnica, em ato não fundamentado pela União. Além disso, a redução na quantidade de doses destinadas a São Paulo traz risco à execução da vacinação no estado, argumentaram os procuradores.
“São centenas de milhares de pessoas que deixarão subitamente de ser vacinadas, embora estivessem inicialmente contempladas na expectativa de sê-lo, já que contavam com o cronograma e o planejamento feitos pelo estado de São Paulo com base nas balizas até então aplicáveis.”
Respostas
A Advocacia-Geral da União chegou a informar ao tribunal que já tinha solicitado informações técnicas sobre o caso ao Ministério da Saúde. Os dados já estavam sendo reunidos pela pasta.
Além disso, a AGU argumentou ainda que a decisão sobre a distribuição das doses da vacina foi tomada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. Ela reúne representantes dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
“Desse modo, eventual decisão judicial acatando o pedido liminar do Estado de São Paulo acabaria por suplantar o que decidido concorrentemente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de um único ente federado”, destacou.
No sábado, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reagiu à ação movida pelo governo de São Paulo.
“Apesar de ser um direito buscar a Justiça, entendo que é uma ação descabida. De certa maneira é até uma litigância de má-fé por parte do Executivo do estado de São Paulo, porque, do ponto de vista prático, eles estão anunciando vacinar uma tal ‘virada da vacina’. Como estão vacinando de 18 e 20 anos e não tem vacina? Tem vacina sim. E o estado de São Paulo retirou do Instituto Butantan doses a mais. Isso é fácil de demonstrar”, afirmou Queiroga.
Em nota, o governo de São Paulo afirmou que a declaração do ministro é descabida e inadequada; que é o próprio ministério que determina quantas doses cada estado recebe; e que São Paulo recolhe diretamente do Instituto Butantan por uma questão logística.
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