Empresa de ônibus deve garantir viagens gratuitas a idosos em Caraguatatuba, diz Justiça
O Minsitério público fez a denúncia contra a empresa, que descumpriu a lei do transporte gratuito
A empresa Pássaro Marron, responsável pelo serviço de viagens, terá de cumprir uma determinação da Justiça, onde o serviço de viagens gratuitas para idosos de Caraguatatuba, deve ser gratuito. A medida é válida para destinos de outras cidades de São Paulo. O Ministério Público fez a denúncia contra a empresa, que teria descumprido a lei de gratuidade ao público com 60 anos ou mais.
A decisão é do juiz Walter de Oliveira Junior e é da última segunda-feira (4). Na ação, assinada pelo promotor Renato Queiroz de Lima, o MP apurou que a empresa Litorânea dificultava o uso do direito de viajar a idosos de Caraguá. A justificativa era que a cidade não era ponto inicial de viagens. Geralmente elas começam sempre em São Sebastião ou Ubatuba.
A empresa chegou a justificar que a situação ocorria porque os idosos das cidades, que são ponto de origem, acabavam reservando antes dos que moram em Caraguatatuba os assentos disponíveis por ônibus.
Reclamações
A promotoria apontou que o Procon municipal registrou diversas reclamações sobre a situação, além de citar uma reclamação feita por uma idosa. A passageira contou que as empresas exigem que os idosos comparecessem aos guichês, em São Sebastião. A aquisição deveria ocorrer ao menos cinco dias de antecedência da data da viagem, para agendamento da passagem gratuita.
A Litorânea pertencia ao mesmo grupo. Mas foi retirada do processo porque foi extinta e incorporada pela Pássaro Marron, condenada a tomar medidas para alterar a dinâmica de reserva de passagens.
À Justiça, a empresa chegou a dizer que não havia nenhuma especificação em lei e pediu que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), responsável por definir parâmetros da operação, fosse incluída como ré no processo. No entanto, o pedido foi negado.
Determinações que a empresa terá que cumprir
Com isso, a Justiça determinou que a Pássaro Marron reserve e mantenha em todos os horários de linhas intermunicipais dentro do estado de São Paulo. Isto também incluiu os que tenham Caraguatatuba como ponto de partida, destino final ou parada intermediária – aos idosos.
Devem ser disponibilizados: 10% dos assentos no caso de transporte intermunicipal gerenciado pela EMTU e dois bancos por ônibus no caso de transporte intermunicipal que não seja gerenciado pela empresa metropolitana.
Além disso, a Pássaro Marron também fica obrigada com a decisão a manter um posto de credenciamento e retirada de passagens em Caraguatatuba. E ainda é necessário fixar um aviso no guichê de vendas de que devido a esta decisão da Justiça e em atendimento às Leis Estaduais, é garantido o transporte gratuito às pessoas idosas,. A medida é válida entre municípios do Estado de São Paulo.
Pena
Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 1 mil por cada passageiro idoso ao qual seja recusado o benefício da gratuidade. A Pássaro Marron não se manifestou sobre o tema.
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