Praia Grande mantém tarifa a R$ 4,80 nos ônibus municipais
Prefeita da Cidade, Raquel Chini, sancionou lei nesta quarta-feira (22)
Foi aprovada a Lei que institui o subsídio financeiro para fins de manutenção da modicidade tarifária aos usuários do transporte público municipal.
De acordo com o decreto 7.770 também publicado nesta quarta, o valor fixado da tarifa é de R$ 4,80. Desta forma, a Prefeitura de Praia Grande mantém o mesmo valor da tarifa do ônibus municipal desde março de 2021.
“O foco é atender a população com 100% da frota na rua e não repassar o aumento do custeio da operação para as pessoas. Agradeço aos vereadores que são comprometidos e estão lutando juntos com a Administração Municipal para oferecer aos usuários o benefício de não repasse dos custeios do transporte público municipal”
Na Lei 2.152, a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, esclarece que a autorização de a Administração Municipal subsidiar financeiramente parte dos custos do sistema de transporte coletivo municipal, tem como finalidade assegurar a modicidade da tarifa e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato vigente.
Subsídio
O valor anual do subsídio financeiro é limitado a 25% do montante repassado do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) ao Município no exercício anterior e, para tanto foi autorizada abertura de crédito de aproximadamente R$ 16 milhões no orçamento.
“A Prefeitura vai utilizar parte da parcela do IPVA que vem para o Município para beneficiar as pessoas que usam o transporte público municipal, desta forma, a Cidade cumpre o que preconiza a Lei de Mobilidade Urbana”.
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