Abert pede ao STF suspensão de MP que proíbe apostas no Brasil

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da medida provisória (MP) que proíbe apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A medida foi assinada na última sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Abert afirmou que suas associadas foram diretamente impactadas pela proibição da veiculação de publicidade relacionada às bets, destacando que “o dano já está em curso”. A entidade protocolou o pedido a Fux, que é relator de três ações que discutem o marco legal das apostas, aprovado e sancionado ainda em 2023.

Na justificativa, a Abert argumenta que a MP deve ser suspensa até o julgamento dessas ações. A proibição imposta pela medida é abrangente, vedando ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio referentes a apostas em qualquer meio, físico ou digital.

A norma não se dirige apenas aos operadores de apostas, mas também afeta diretamente os veículos de comunicação, segundo a Abert. A entidade ainda questiona a urgência da medida, afirmando que o governo não poderia ter encerrado de forma repentina um regime jurídico que ele mesmo havia estabelecido e sancionado.

A Abert critica o que considera uma afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, afirmando que o mercado foi criado de forma regulamentada, e a extinção do regime se deu em apenas trinta dias por meio de ato unilateral.

O pedido da Abert complementa outra ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também questionam a constitucionalidade da MP. As entidades do setor alertam para os prejuízos bilionários que a proibição pode causar às empresas que investiram sob a expectativa de um marco regulatório estável no país.