Senadores aprovam urgência para votação da PEC da Segurança
Senado agiliza votação da PEC da Segurança, que prevê penas mais severas para chefes de facções e novas diretrizes para o sistema de segurança pública brasileira
Na noite desta quarta-feira (14), o Senado Federal aprovou um requerimento que institui um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados e que recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, poderá ser votada em dois turnos sem necessidade de sessões de deliberação entre as votações, agilizando assim seu processo legislativo. Para que a proposta seja aprovada, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a análise da proposta está marcada para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15).
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública busca endurecer penas para líderes de facções e milícias, além de propor um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime no Brasil. Essa proposta é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a sua aprovação.
O texto base foi aprovado no início de setembro, mas a votação dos destaques que apresentariam sugestões de mudanças não ocorreu, pois seus autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), estavam ausentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, conforme o Artigo 300 do regimento interno, a ausência dos senadores comprometeu a votação dos requerimentos.
Principais Medidas da PEC
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que aborda a segurança pública. A proposta visa garantir que a segurança seja exercida em regime de cooperação entre as diversas instituições envolvidas, promovendo uma atuação integrada e descentralizada.
O texto estabelece que os órgãos de segurança pública devem articular-se de forma cooperativa, reforçando a eficiência nas áreas de prevenção, persecução e execução penal.
Penas e Responsabilidades
A nova emenda institui penas mais severas e regimes de prisão especiais para chefes de facções e milícias, como o encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. As medidas incluem também a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e a proteção de denunciantes e suas famílias.
Outra inovação da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais sob controle do Ministério Público, que poderiam realizar policiamento ostensivo e comunitário nas localidades onde atuassem. Além disso, há a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a proposta de aumentar a vinculação do orçamento público destinado à segurança.
Financiamento da Segurança
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União a estados e municípios, excluindo as despesas de custeio das atividades penitenciárias nacionais. “Essas medidas visam assegurar a previsibilidade financeira e a continuidade das ações policiais”, observou o relator da proposta.
Ainda dentro da proposta, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, serão direcionados para o financiamento das políticas de segurança pública. A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que centralizará questões relacionadas ao sistema prisional, e autoriza ações conjuntas da União, estados e municípios nas legislações sobre segurança e organização de polícias.
