Senado aprova PEC da Segurança Pública mantendo maioridade penal intacta
Senado aprova PEC da Segurança Pública com penas mais rígidas para chefes de facções, enquanto debate sobre maioridade penal é adiado para futuras votações
O Senado Federal deu um passo significativo na noite desta terça-feira (3), ao aprovar em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.
Com um apoio quase unânime, a proposta recebeu 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro turno, e 75 a favor no segundo, superando amplamente o mínimo necessário de 49 votos para sua aprovação. A PEC, de autoria do Poder Executivo, introduz penas mais severas para líderes de facções e milícias e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade.
O President Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a criação do Ministério da Segurança Pública será uma prioridade após a promulgação da PEC, destacando o enfoque do governo na segurança como um de seus principais compromissos. Vale lembrar que a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue o mesmo conteúdo que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Debate sobre maioridade penal
Durante as discussões que precederam a votação da PEC, os senadores também abordaram a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não acatar as emendas no texto final, sugerindo, no entanto, que fossem apresentadas como propostas autônomas para votação futura. Um requerimento que propunha essa separação foi aprovado por um apertado placar de 38 a 36.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou Carvalho.
O relator acrescentou que existe uma forte divisão política e jurídica em torno do tema da redução da maioridade penal. Ele observou que há opiniões divergentes sobre se essa mudança poderia ser realizada por uma emenda constitucional.
As emendas propostas, como a de Rogério Marinho (PL-RN), visavam reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, e para 14 anos em crimes hediondos. Enquanto isso, a emenda de Camilo Santana (PT-CE) mantinha a maioridade penal em 18 anos para a maioria dos delitos e propunha a redução apenas para crimes mais graves.
A discussão sobre a maioridade penal permanece polarizadora, evidenciando a resistência de várias organizações da sociedade civil em relação à proposta.
Principais alterações com a PEC
Entre as mudanças propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição, enfatizando que a segurança pública será exercida em regime de cooperação entre as várias esferas de governo.
“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Enfrentamento ao crime organizado
A PEC estabelece penas rigorosas e regimes severos de prisão para os líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, prevê confiscos patrimoniais relacionados ao crime e a responsabilização de entidades jurídicas envolvidas em atividades ilícitas.
Outra inovação é a criação de polícias municipais civis, que estarão sob o controle do Ministério Público e poderão atuar em policiamento comunitário nas cidades. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e reforça a vinculação orçamentária para a segurança pública.
Financiamento para a segurança
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão direcionados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da Polícia Penitenciária Nacional. A proposta ainda prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança, buscando assim assegurar um financiamento contínuo e consistente para as políticas de segurança pública e execução penal no Brasil.
Além disso, a proposta sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, com foco no sistema prisional do país, e autoriza a colaboração entre União, estados e municípios na elaboração de legislações sobre segurança pública.
