Fux revoga afastamento de juíza da Lava Jato penalizada pelo CNJ
Ministro do STF suspende punição da juíza Gabriela Hardt, afastada por irregularidades na Lava Jato, destacando a prescrição do processo administrativo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido de suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada a dois anos de licença compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em função de irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
O ministro Fux destacou como uma das principais razões da suspensão a prescrição da pretensão de punir a juíza, apontando que o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento das infrações e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Hardt.
Em 2019, a magistrada homologou um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras, que envolvia a devolução de recursos desviados da estatal e que estavam nos Estados Unidos. A abertura do processo disciplinar se deu em junho de 2024, após irregularidades serem identificadas em uma diligência do CNJ em Curitiba, onde Gabriela atuava.
A reclamação disciplinar contra a juíza já tramitava desde março de 2019, impetrada por parlamentares que levantaram questões sobre sua conduta. Fux enfatizou que o intervalo considerável entre a reclamação e a instauração do PAD excedeu o prazo máximo previsto pela legislação.
O ministro também apontou que o CNJ não conseguiu provar que Gabriela atuou intencionalmente para cometer irregularidades ou que tivesse se beneficiado pessoalmente. Sua condenação foi baseada em uma decisão que posteriormente foi considerada equivocada por instâncias superiores. Conforme a legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de interpretação da lei.
Punições e Consequências
O PAD resultou, em agosto deste ano, na condenação de Hardt a uma pena de disponibilidade, com redução proporcional de salário e perda de gratificações e benefícios. Atualmente, ela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas está de licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.
Com a decisão de Fux, Gabriela retomará os vencimentos integrais, além de todos os benefícios e gratificações associados ao cargo de juíza federal. A liminar do ministro permite que ela volte ao exercício pleno de suas funções assim que retornar da licença médica. Esta decisão permanecerá válida até que o mandado de segurança impetrado por Hardt no STF seja julgado definitivamente.
Contexto do Acordo
O acordo que levou Gabriela Hardt a ser julgada envolvia o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação voltada ao combate da corrupção, com a gestão a cargo de integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato. O caso tornou-se conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol, que liderou a investigação. Em 2019, a homologação do acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a Procuradoria-Geral da República apresentar um recurso.
