Relator propõe redução da maioridade penal e separação de prisões para jovens e adultos

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha novos contornos. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe essa mudança, afirmou que é favorável à punição criminal a partir dos 16 anos, desde que os jovens sejam mantidos em instituições separadas dos adultos.

Durante a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho ressaltou que, se aprovada a redução da maioridade penal, os adolescentes não deverão cumprir pena em um mesmo estabelecimento que os adultos. “Isso é uma coisa pacífica”, garantiu o parlamentar.

“A sociedade está cansada desse discurso de vitimismo. Jovens de 16 e 17 anos cometem crimes graves e ficam impunes. Vamos revisar isso”, defendeu Mendonça.

Com a expectativa de que a PEC seja votada até o fim de novembro, o deputado informou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que o texto será levado ao plenário na primeira semana de dezembro. Essa articulação também inclui o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que decidiu aguardar a posição da Câmara antes de prosseguir com uma PEC semelhante em seu colegiado.

Posição do governo federal

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também se pronunciaram durante a audiência, abordando a visão do governo sobre a proposta.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o ministério compartilha a perspectiva do presidente da República e vê a discussão como válida: “Admitimos a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com penas cumpridas em estabelecimentos separados, buscando a reintegração social”.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua posição favorável à redução da maioridade penal especificamente para crimes considerados hediondos, que incluem, entre outros, homicídio qualificado e estupro, conforme estipulado pela Lei dos Crimes Hediondos.

Atualmente, os adolescentes condenados por atos infracionais similares a crimes violentos representam apenas 9,8% do total, sendo o roubo e o tráfico responsáveis por 57% das internações em unidades socioeducativas, segundo dados apresentados durante a audiência.

“Esses jovens podem ser tratados em um sistema específico com foco na reintegração”, argumentou Garrido.

A PEC, no entanto, gera divisões entre membros da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a ideia de que a redução da maioridade penal resolverá o problema da violência no país, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) destacou a urgência da discussão em virtude da atual insatisfação com a internação de adolescentes por atos infracionais.

Impasses no debate

O relator, Mendonça Filho, ainda não se posicionou de forma definitiva sobre a possível restrição da redução da maioridade apenas a crimes hediondos. Ele se comprometeu a aprofundar a discussão durante os debates e audiências da comissão.

Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, expressou preocupação sobre a ampliação da redução da maioridade penal, destacando que isso poderia resultar em um encarceramento em massa de menores, aumentando a vulnerabilidade deles a organizações criminosas.

“A redução da maioridade penal para todos os crimes pode, ao invés de melhorar a segurança, resultar no recrutamento de jovens pelo crime”, alertou Lucas.

Conforme dados apresentados pela juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), o sistema juvenil é mais eficiente que o penal, com uma taxa de reincidência de 22,5% contra 45% no sistema penal. Ela propôs aumentar o tempo de internação de jovens para até oito anos em casos de atos infracionais graves.

A magistrada também advertiu que a redução da maioridade penal pode ser contestada judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia considerar a norma como cláusula pétrea da Constituição, dificultando sua alteração.

Referendo popular

Por fim, Mendonça Filho se mostrou a favor de submeter a PEC a um referendo popular, caso seja aprovada no Congresso. Ele sugeriu que a discussão seja realizada em 2028, durante as eleições municipais, com o intuito de legitimar a decisão perante a sociedade.

“Se o Parlamento desejar um respaldo popular, não tenho objeções a esse referendo. Seria uma forma de garantir a validação da proposta pela população”, concluiu.