STF decide que violência patrimonial contra mulheres deverá ser punida sem imunidade
STF extingue imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres, reconhecendo a necessidade de proteção efetiva na violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (12), ao votar por unanimidade a favor da suspensão de uma regra que isentava homens de punição ao cometerem crimes patrimoniais contra mulheres em contextos de violência doméstica e familiar. Essa imunidade, que existia desde 1940, foi considerada desatualizada e incompatível com princípios contemporâneos de direitos humanos.
A norma que foi revogada excluía de punição maridos e cônjuges que cometiam delitos como furto, roubo, estelionato e outros crimes que prejudicavam as mulheres, especialmente em situações de violência patrimonial. Essa proteção legal estava estabelecida no Artigo 181 do Código Penal.
O julgamento começou na quarta-feira (11), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que destacou que essa imunidade, conhecida como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contradiz normas internacionais que visam proteger os direitos das mulheres. Na sessão de hoje, todos os ministros presentes, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, acompanharam a posição do relator.
A ministra Cármen Lúcia, a única mulher na Corte, ressaltou que a violência patrimonial é uma realidade vivida cotidianamente por muitas mulheres no Brasil. “Não se trata de um problema restrito a um grupo específico; é comum que até servidoras públicas relatem que entregam toda a sua remuneração para evitar conflitos”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a norma de imunidade foi herdada de legislações anteriores, como as Ordenações Portuguesas, enfatizando que a isenção de pena servia unicamente para proteger a figura masculina, que detinha o poder sobre os bens da família desde o período colonial.
Entenda a Decisão
A questão foi levada ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defendiam o fim dessa proteção legal desatualizada. Durante a fase inicial do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que tal regra priorizava a preservação do casamento e ignora a complexidade da violência que as mulheres enfrentam. “Em um contexto onde não havia divórcio, essa norma refletia uma visão muito limitada da relação conjugal”, comentou.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à suspensão da imunidade, com a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmando que tais escusas absolutórias não se alinham com as diretrizes da Constituição de 1988, constituindo uma clara violação dos direitos humanos e da igualdade de gênero.
