O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal revise as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em um prazo de 90 dias. A CVM é a autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado de capitais no Brasil.
A decisão surge em meio a uma ação em que Dino já havia solicitado à União um plano emergencial para reformular a fiscalização da Comissão. O ministro mencionou falhas identificadas pela Transparência Internacional, que alertou para fragilidades nos controles internos da CVM que podem comprometer sua independência.
Dino destacou indícios de arquivamento de denúncias sem as devidas diligências, citando um exemplo de 2022 que antecipou irregularidades no Banco Master. Além disso, o ministro apontou o descumprimento das normas da Controladoria-Geral da União (CGU), que visam proteger as pessoas que denunciam irregularidades.
Em relação à fiscalização, Dino criticou uma resolução aprovada pela CVM em 2022 que permitiu a formação de estruturas de investimentos sem limitações de teto. Essa prática, conforme o ministro, poderia facilitar a lavagem de dinheiro ao criar uma “permissividade sistêmica”, afetando a transparência e a eficácia da supervisão do mercado.
O caso da CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo contestou o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. Segundo dados apresentados, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. Destes valores, apenas 30% reverteram para as atividades da CVM, enquanto 70% foram direcionados ao governo federal, o que compromete a estrutura de fiscalização do órgão.
