O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando ações contra irregularidades na expedição de precatórios.
Os precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas obrigações está sujeito a limitações orçamentárias e segue uma fila. Para acelerar esse processo, é comum que a parte vencedora venda o direito de receber, com deságio, no mercado financeiro.
No documento, Mendes destacou o uso deste mecanismo pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que conseguiu levantar sumas significativas no mercado de capitais por meio de práticas irregulares. “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, ressaltou o decano.
Ele mencionou os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram decisões favoráveis contra a União devido a políticas de controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. Mendes também destacou que recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar da problemática ter se espalhado por vários tribunais, Mendes enfatizou a concentração de casos relacionados ao Banco Master no TRF1 e pediu uma correição excepcional da corregedoria do CNJ nesse tribunal.
Para enfrentar a questão, Mendes sugeriu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que deram origem a elas, ou seja, impedir o pagamento de dívidas judiciais enquanto houver recursos pendentes de julgamento. Ele também propôs que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado sejam revogadas e defendeu a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisão judicial.
Além disso, o decano pediu a instauração de investigações criminais para apurar possíveis desvios que envolvam magistrados e advogados na liberação irregular dos pagamentos de precatórios. “O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, concluiu o ministro.
