AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis sobre apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, nesta sexta-feira (2), a inconstitucionalidade de dispositivos presentes nas leis que legalizaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o órgão solicitou a declaração de incompatibilidade das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 com a Constituição.

A solicitação está vinculada a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2024, destacou que as referidas leis não garantem a proteção dos apostadores. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que requisitou a manifestação da AGU.

A Lei de 2018 criou a modalidade de apostas online, enquanto a legislação de 2023, denominada Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. Segundo a AGU, as bets têm causado diversos prejuízos, como o endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos negativos na economia e um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos decorrentes do vício em jogos.

Em sua fundamentação, a AGU enfatizou que as leis falharam em proteger direitos fundamentais, como dignidade humana, saúde pública e o mínimo existencial, abrindo espaço para uma exploração liberal sem regulamentação adequada.

Além da ação da PGR, existe um processo no STF em que plataformas de apostas buscam retomar suas atividades. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a suspensão da medida provisória que, recentemente, proibiu a exploração e publicidade dos jogos online.

De acordo com as novas regras, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento do saldo restante aos apostadores. A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas estarão completamente bloqueados.