Alcolumbre suspenda votação de PEC da Segurança Pública no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta, nesta quinta-feira (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, passou rapidamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu aprovação sem emendas. Assim, estava apto para votação em plenário em dois turnos, conforme um calendário especial que foi acolhido pelos senadores, em uma votação simbólica realizada na noite de quarta-feira (14).

Em declaração, Alcolumbre justificou o adiamento da votação, afirmando que a medida visa evitar uma “discussão açodada” e permitir que os senadores possam chegar a um consenso sobre as emendas apresentadas à proposta.

“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, informou o presidente do Senado.

Essa decisão pretende evitar divergências sobre as cinco emendas propostas, que geram controvérsia entre os parlamentares—dentre elas, duas que abordam a redução da maioridade penal.

Emendas polêmicas

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes graves, como terrorismo e tráfico de drogas. Em contrapartida, a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos, mas reduz para 16 anos em casos de crimes hediondos. Contudo, a proposta de Santana não conta com amplo apoio dentro da base do governo e é vista como polêmica por organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo Alcolumbre, a retirada de pauta não responde a um pedido do governo, mas sim a um desejo de evitar confrontos desnecessários entre os senadores.

Conteúdo da PEC

A PEC da Segurança, que tem origem no Poder Executivo, prevê penas mais severas e regimes prisionais mais rígidos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo para o combate ao crime no Brasil. A proposta representa uma das prioridades do governo, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.

A redação base da proposta foi aprovada no início de setembro e estava esperando a análise de três destaques que seriam discutidos na sessão prevista para hoje.

Mudanças propostos na segurança pública

Entre as medidas previstas na PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição Federal, definindo que a segurança pública deve ser realizada em cooperação federativa e através de ações integradas.

Além de estabelecer penas mais rigorosas para chefes de organizações criminosas, a emenda inova ao propor a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil, que estariam sob a supervisão do Ministério Público e teriam como função realizar policiamento comunitário nas cidades onde atuariam.

Financiamento e orçamento

A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas com a polícia penitenciária nacional. As alterações nas regras de financiamento visam fortalecer esses fundos, garantindo um fluxo financeiro previsível para as ações de segurança pública.

Além disso, a PEC sugere que 10% do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado a iniciativas de segurança, ampliando assim os recursos para políticas de segurança pública e sistema penal.

Por fim, a proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional no Brasil e permitirá a colaboração entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública e organização de forças policiais.