Em uma ação incisiva, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram, nesta quarta-feira (4), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a implementação do fim da escala de trabalho 6×1.
O cerne da argumentação da CNI se apoia na Emenda Constitucional 141, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que, segundo a confederação, compromete a segurança jurídica, a liberdade econômica e a autonomia nas negociações trabalhistas.
Além disso, a CNI alerta que a revogação da escala 6×1 afetará acordos trabalhistas que já estão em prática entre empresas e seus funcionários. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que uma nova negociação coletiva autônoma ocorra”, defende a CNI.
Os efeitos financeiros esperados são consideráveis. Segundo a CNI, a redução da carga horária, combinada com a ampliação do repouso semanal, acarretará um aumento de 11,1% nos custos com mão de obra para a indústria, o que representa aproximadamente R$ 88 bilhões.
Destacando a dinâmica industrial, a confederação menciona que muitos setores funcionam ininterruptamente e sempre dependem de acordos coletivos para definir regimes de folga. “A viabilidade dessas operações industriais sempre exigiu tanto a negociação coletiva de regimes compensatórios quanto a previsão legal para escalas diferenciadas de trabalho e descanso acumulado”, acrescentou.
Mudanças na jornada de trabalho
Ao passo que a CNC busca postergar para outubro de 2027 o início da nova jornada de trabalho, a qual está prevista para começar em 15 de dezembro deste ano, a proposta aprovada no Senado Federal no mês passado extinguiu a escala 6×1. Com essa mudança, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana em jornada máxima 5×2, além de uma redução na carga semanal de 44 para 40 horas, com uma transição de 14 meses para implementação.
A medida foi aprovada por um amplo voto de consenso, unindo tanto a base governista quanto a oposição, e já havia passado pela Câmara dos Deputados.
Entidades representativas dos trabalhadores celebraram a mudança, argumentando que a nova jornada permitirá mais tempo para o convívio familiar e para o desenvolvimento de outras atividades e estudos. Uma pesquisa conduzida em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1.
Por sua vez, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que um decreto regulamentador deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O documento estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas, assegurando pelo menos oito folgas mensais para os trabalhadores. Segundo Marinho, a finalidade do decreto é coordenar a adoção das diversas escalas de trabalho nos vários setores econômicos, garantindo ao mesmo tempo os direitos dos empregados e a continuidade das operações empresariais.
