O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou a reabertura de três casas de apostas, um movimento inesperado considerando que, em setembro, o governo federal, através de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, havia determinado a proibição das apostas no Brasil.
A decisão, proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, libera a retomada das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming, que havia solicitado judicialmente a autorização para operar novamente.
Em sua argumentação, Pileggi ressaltou que a CDA Gaming obteve uma autorização onerosa para a exploração das apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões e com validade até 31 de dezembro de 2029. A desembargadora enfatizou ainda o “enorme prejuízo aos autorizados” causado pela proibição repentina dos serviços.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Na decisão, a magistrada caracterizou a proibição federal como um “verdadeiro confisco”, destacando a falta de indenizações à CDA Gaming em decorrência da medida. Criticou também a abordagem do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
A autorização do TRF-3 se aplica apenas à CDA Gaming LTDA, enquanto as demais empresas de apostas permanecem com suas operações proibidas até nova decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá recorrer dessa decisão.
Proibição de apostas
Em 25 de setembro, o governo federal impôs a proibição das operações de casas de apostas em todo o país, uma medida que Lula justificou pela preocupação com o vício que afeta grande parte da população, resultando em um crescente endividamento das famílias.
Após a proibição, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram, em 28 de setembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória governamental.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com entidades, clubes de futebol e representantes do governo para discutir a situação. Embora tenha se mostrado favorável ao fechamento das casas de apostas, Fux ressaltou que o tema deve ser analisado pelo STF.
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