O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todas as ações judiciais em andamento no Brasil que questionam a proibição das chamadas “bets”, plataformas de apostas em quota fixa. A decisão permanecerá em vigor até que o plenário do STF delibere sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP 1.394/2026 instituiu a proibição da operação dessas plataformas em todo o território nacional e é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, propostas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o debate se desenrola na instância superior, diversas empresas responsáveis pelas bets vêm acionando a Justiça Federal em várias regiões do país para tentar reverter a decisão e reestabelecer seus serviços. Recentemente, uma liminar favorável a três casas de apostas foi inicialmente deferida em São Paulo, mas posteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), através de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O procurador da República indicado pela PGR respondeu à proliferação de decisões favoráveis às bets, afirmando que isso causa “insegurança jurídica”. Ele ressaltou que, desde o início de outubro, decisões da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3 autorizaram algumas empresas a continuarem operando, com mais de dez processos sobre o tema pendentes apenas em São Paulo.
Em sua decisão, o ministro Fux alertou sobre o risco de múltiplas interpretações legais que poderiam levar a resultados conflitantes, reforçando que a exploração de apostas de quota fixa é uma atividade reconhecidamente danosa e de alto risco social. “A insegurança jurídica se agrava diante da possibilidade de decisões divergentes”, enfatizou.
Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública para discutir o tema antes que ele seja levado ao julgamento do plenário. Durante a audiência, o ministro expressou a impressão de que as bets devem ser banidas do país.
*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
