A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma nova etapa que advogados interessados em ingressar nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil deverão enfrentar como requisito para participar dos concursos públicos.
Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), a Portaria Normativa AGU nº 243 descreve que o Enap terá caráter eliminatório e será fundamental para o credenciamento necessário aos candidatos.
O objetivo do novo modelo de seleção é aumentar o número de aprovados e agilizar a recomposição dos quadros de servidores dentro da AGU. Nas edições anteriores, a sobreposição de aprovações por parte dos candidatos tornava difícil o preenchimento das vagas disponíveis, algo que esta mudança pretende resolver ao permitir que os concorrentes escolham sua carreira antes de avançar para a segunda fase do concurso.
Com a assinatura do advogado-geral da União, Jorge Messias, a portaria estabelece, entre outros objetivos, a criação de um padrão mínimo de habilitação que avalie as competências necessárias para o ingresso nas carreiras, priorizando habilidades como raciocínio lógico e a capacidade de resolver problemas.
Importante ressaltar que a habilitação obtida no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Organização da Prova
A aplicação do exame será coordenada pela AGU, que contará com uma banca composta por três representantes de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal, além de representantes da OAB. A prova objetiva será realizada antes das inscrições preliminares dos concursos, de acordo com um calendário a ser divulgado pela AGU.
O Enap será aplicado simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados, com seu conteúdo programático, número de questões e taxa de inscrição definidos nos editais correspondentes.
Avaliação Positiva
Em entrevista à Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa, destacando a importância de exames de habilitação prévia, exemplificando com o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que tem como objetivo avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina.
A lei que estabelece o Enamed foi sancionada no último dia 6, corroborando com a linha de raciocínio da ministra sobre a avaliação da formação profissional.
