Uma nova proposta do governo federal visando o ajuste fiscal foi apresentada ao Congresso Nacional, incluindo medidas para regulamentar os chamados “supersalários” no funcionalismo público. A proposta, protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nesta quarta-feira (11), estabelece um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem a regulamentação das verbas indenizatórias destinadas aos servidores.
Além da regulamentação dos supersalários, o pacote prevê também a redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de gastos públicos, incluindo a autorização para a retirada de subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026, como noticiado anteriormente. Durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que o conjunto de medidas visa melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Buscamos proteger as despesas cruciais que asseguram direitos, além de racionalizar gastos e rever privilégios, como os supersalários”, afirmou Moretti, destacando a expectativa de que o pacote gere um impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
Regulamentação dos Supersalários
A proposta de regulamentação determina que a criação de novas regras para as verbas indenizatórias, que atualmente podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias após a eventual aprovação da lei complementar.
Essas verbas indenizatórias são destinadas a compensar despesas relacionadas ao exercício de certas funções, mas frequentemente não se submetem ao teto salarial previsto para o funcionalismo público. O texto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e defina sua destinação, que poderá incluir:
- Redução dos limites de despesas públicas;
- Investimentos e atividades de segurança pública;
- Ações do sistema socioeducativo.
É importante ressaltar que o projeto não propõe cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta estimativas claras de economia com as mudanças.
Redução de Benefícios Tributários
Outra proposta significativa do pacote é a redução de 20% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As mudanças se aplicariam de acordo com o tipo de incentivo:
- Isenções fiscais: imposição de 20% sobre a alíquota padrão;
- Alíquotas reduzidas: aplicação de 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão;
- Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Regimes especiais: aumento de 20% na cobrança sobre a receita bruta;
- Lucro presumido: elevação de 20% nos percentuais para cálculo de tributos.
O projeto, contudo, não especifica quais empresas ou setores seriam afetados nem apresenta uma estimativa de arrecadação resultante das modificações.
Outras Medidas do Pacote
O pacote de ajuste fiscal ainda propõe mudanças nas regras do arcabouço fiscal, estabelecendo limites para certas despesas, com os seguintes pontos principais:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
- Subsidios ao diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões dos subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: possibilidade de utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior;
- Exportações: limite de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento de exportações até 2030;
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
- Transferências para estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano, redistribuindo valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras para a utilização dos fundos pertinentes garantem recursos para áreas constitucionalmente vinculadas, como saúde e educação.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta foi resultado de negociações entre o governo e o Congresso, visando o controle do crescimento das despesas e a melhoria dos resultados fiscais. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator do projeto, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, trabalhou para acelerar sua tramitação.
Apesar da expectativa de um impacto fiscal considerável, o projeto carece de uma detalhada memória de cálculo, dificultando a identificação clara do quanto cada medida contribuirá para o resultado fiscal.
