Corte Internacional analisará direito de transexuais à cirurgia de mudança de sexo
A Corte IDH examina a denúncia de Luiza Melinho sobre a negação de seu direito a cirurgia de mudança de sexo pelo SUS, com possíveis repercussões na saúde trans


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza nesta quinta-feira (19) um julgamento significativo envolvendo a transsexual brasileira Luiza Melinho. Luiza alega ter tido seu direito à cirurgia de afirmação de gênero negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.

O caso remonta a 25 anos, quando Luiza iniciou o tratamento para a afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de acompanhamento médico, a instituição cancelou um procedimento cirúrgico agendado e orientou Luiza a buscar atendimento em outro local.
Desesperada, ela recorreu à Justiça de São Paulo em 2002, mas, após três anos sem resposta, decidiu realizar a cirurgia na rede privada, arcando com os custos. Em 2008, a Justiça de segunda instância considerou seu pedido improcedente, alegando que se tratava de “mera expectativa de direito”, sem obrigatoriedade legal de realizar a cirurgia.
Em 2009, Luiza levou sua demanda à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), processando o Estado brasileiro por acreditar que seus direitos haviam sido violados. Em 2016, a CIDH aceitou a denúncia e, em 2021, reconheceu que o Brasil não garantiu o acesso ao procedimento. O caso foi, então, encaminhado à Corte IDH em 2023.
O julgamento ocorrerá em duas sessões, a primeira hoje, às 17h30 (horário de Brasília), e a segunda amanhã, 20 de outubro, ao meio-dia. A ONG Justiça Global, que atua como copeticionária ao lado de organizações como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), espera que a decisão da Corte, que será proferida em 2027, estabeleça parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.
A expectativa é que o tribunal reforce que os Estados que já garantem acesso a procedimentos de afirmação de gênero não retrocedam, e que medidas sejam tomadas para evitar a demora excessiva e a omissão estatal, consideradas violações de direitos. As representações de Luiza também pedem pela ampliação e descentralização de serviços especializados e ações que garantam transparência nas filas de espera, atenção à saúde mental e formação adequada para profissionais de saúde.
Bruna Benevides, presidenta da Antra, destaca a importância histórica desse julgamento: “É uma oportunidade de responsabilizar o Estado brasileiro por constantes violações de direitos humanos contra pessoas trans no acesso à saúde e cidadania.”
A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou, por meio de nota, o compromisso do Estado brasileiro em garantir a assistência necessária à recuperação da saúde de Luiza, respeitando suas necessidades e diretrizes de saúde. A nota enfatiza a intenção de confirmar perante a Corte o respeito aos direitos humanos conforme o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está acompanhando o processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e contará como parte da delegação brasileira na audiência, ao lado da AGU e de outros ministérios.
A Agência Brasil buscou um posicionamento do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda retorno. Para acompanhar a audiência, será possível assistir ao vivo pelo canal da Justiça Global no YouTube.



