Nesta quarta-feira (19) será realizado pela Prefeitura de Louveira, uma audiência pública, onde haverá a apresentação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
A audiência, organizada pela Secretaria de Finanças, começa às 19h na Câmara Municipal (Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35, na Vila Guembê). Ele será permitido o acesso de interessados presencialmente. Mas quem não puder ir presencialmente, poderá acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube.
A Prefeitura também disponibilizou, entre 25 de março e 4 de abril, um formulário de consulta pública para os moradores responderem. A ação cumpre as exigências estabelecidas no artigo 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000.
A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração. Ela orienta a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
Os critérios para elaboração da LDO deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
LEIA TAMBÉM
Prefeitura de Campo Limpo fiscaliza obras da Marginal do Rio Jundiaí
