Através da Lei 5.272 de 25 de maio de 2020, a Prefeitura de Itatiba concedeu em favor dos permissionários do Mercado Municipal Dona Lica a isenção dos preços públicos incidentes sobre o uso dos boxes pelo período de 3 meses, referentes à abril, maio e junho de 2020. Esta isenção pode continuar enquanto perdurar o decreto de calamidade. Esta isenção poderá ser cancelada caso o estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19 se encerre antes de junho.
Outra Lei aprovada (5.723 de 25/05/2020) pelo Prefeito Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira concede a isenção da Taxa de Licença de Funcionamento às pessoas físicas e jurídicas (comércios abertos ao público em geral) atingidas em decorrência da quarentena declarada pelo governo do Estado.
O interessado deverá mediante formulário próprio, físico ou eletrônico, requerer junto à Secretaria de Finanças o benefício previsto na presente Lei, devendo comprovar por quaisquer meios, art. 2º da Lei 5273/2020, inclusive declaração, no ato do requerimento ter ficado com suas atividades suspensas por no mínimo de 30 (trinta) dias.
A Prefeitura de Itatiba ressalta que os setores de fiscalização das Secretarias de Finanças e de Desenvolvimento Econômico e Habitação deverão atestar, mediante parecer técnico, o atendimento dos requisitos previstos na presente Lei.
Mais informações podem ser obtidas através dos seguintes contatos via whatsapp:
Secretaria de Finanças – (11) 3183-0658
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação – (11) 3183-0668
