A Prefeitura de Jundiaí junto com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (Iprejun) apresentaram a minuta do projeto de lei da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com o documento, serão admitidas duas regras de transição. Ao todo a administração possui cerca de 7.700 servidores ativos e 3.000 inativos (aposentados e pensionistas).
A primeira regra prevê que o servidor admitido até 31 de dezembro de 2003, para aposentar com paridade e integralidade. Ou seja, com o valor do último salário recebido. Dessa forma ele teria que trabalhar até 62 anos, enquanto a mulher trabalharia até 65, no caso de homem, com redução de cinco anos para o professor. Além disso, a regra também prevê a possibilidade de aposentadoria pelo critério de “pontos”, onde o cálculo é feito pela média.
Já a segunda regra permite que o servidor se aposente com idade menor – 57 anos (mulher) e 60 (homem) – e também com redução de cinco anos para professor. Para isso, há um “pedágio”, ou seja, é necessário contribuir um período adicional correspondente ao tempo que faltava para atingir os requisitos de aposentadoria. Essa segunda regra também permite aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 adquirir a paridade e a integralidade.
Reforma da previdência
A reforma da previdência é uma obrigação imposta pelo governo federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, publicada em novembro de 2019. Ela introduziu alterações no sistema previdenciário de todo o país, inclusive nos regimes próprios dos estados e municípios. Agora eles precisam aprovar esses ajustes para tornar o sistema de aposentadoria sustentável no longo prazo.
“Desde o início dos trabalhos que embasaram a reforma, esgotamos todos os estudos financeiros e atuariais necessários para a manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade do sistema de previdência municipal. E informamos cada passo executado, de forma transparente, para todos os servidores, por meio de uma página criada no site da Prefeitura. Além disso, realizamos uma audiência pública que detalhou os limites do orçamento do município para abrigar a reforma e ao mesmo tempo proteger o sistema de aposentadoria do servidor”, declarou o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi.
“A decisão de adotar duas regras de transição na reforma da previdência municipal só foi possível graças à saúde financeira do município. Pois suas finanças estão em ordem, assim como foi levada em consideração a sensibilidade do tema e a repercussão dessas novas regras impostas pela Emenda federal no planejamento de vida dos nossos servidores. Procuramos manter o máximo de previsibilidade para as aposentadorias futuras, apesar das mudanças que serão aprovadas”.
A apresentação no auditório da DAE foi realizada pelo consultor especialista em regimes previdenciários, Edevaldo Fernandes da Silva, e pela diretora do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças do Iprejun, Cláudia Georgia Mosseli César.
Transparência
Na última segunda-feira, a Prefeitura e o Iprejun realizaram uma audiência pública on-line. Ela teve a participação de mais de 500 servidores assistindo simultaneamente pelo YouTube.
Foram demonstrados todos os passos seguidos até o momento e os estudos financeiros e atuariais que foram realizados por empresa especializada em cálculos estatísticos e financeiros dessa espécie. Eles envolvem critérios legais e sinalizam com a solidez do sistema no longo prazo, para que sejam preservados os direitos de aposentadoria e pensão dos servidores.
Durante a audiência pública foram apresentados os estudos atuariais e de impacto orçamentário que embasaram os projetos de lei. Dessa forma, nas próximas semanas, serão enviados à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores e posterior votação.
Mais informações, acesse o site da Reforma da Previdência dos Servidores AQUI.
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