A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na última terça-feira (9), o projeto de lei que institui o Novo Regime Complementar (RPC) para os servidores do município. Além disso, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que faz a adequação da base de cálculo de contribuição do servidor com o RPC.
O novo RPC passa a valer para os novos servidores que entrarem após a Emenda 103/2019.Entretanto, também será aplicado àqueles que optarem pela transição de regime.
A discussão da Reforma da Previdência teve início em 2020 pelo Executivo junto ao Instituto de Previdência de Jundiaí (Iprejun). Consumada neste ano, contou com a participação do Grupo de Trabalho Executivo, formado por servidores representantes de todos os órgãos da administração direta e indireta. O trabalho de elaboração do projeto de lei teve apoio de uma consultoria especializada em previdência social.
Próximo passo
Com o encerramento desta primeira etapa, serão concluídas as alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores já existente, que é administrado pelo Iprejun. A proposta de reforma do município adotou duas regras para a transição, assim como está na Emenda Constitucional 103, para oferecer sustentabilidade para o sistema previdenciário municipal e, ao mesmo tempo, assegurar que o aposentado tenha seus direitos preservados ao longo do tempo.
Assim sendo, foram feitas diversas simulações orçamentárias e atuariais para sustentar os estudos realizados. Os trabalhos foram acompanhados pelos membros do Comitê Extraordinário de Servidores. Nesse processo, os servidores puderam apresentar sugestões, inclusive em uma audiência pública online realizada em outubro.
Todas as informações sobre o processo da Reforma da Previdência estão disponíveis em página no site da Prefeitura de Jundiaí, com atualização permanente das etapas do trabalho.
LEIA TAMBÉM
Lei Orçamentária 2022 é apresentada aos vereadores de Jundiaí
