A Prefeitura de Itupeva assinou, nesta terça-feira (8), por meio do prefeito Marcão Marchi (PSD), um termo de acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (SindServ).
Na ocasião, ficaram definidos os seguintes reajustes aos servidores municipais:
– Concessão da recomposição salarial na ordem de 10%, com vigência a partir de 1° de março de 2022;
– Alteração no valor do Cartão de Refeição, passando dos atuais R$ 270,00, para R$ 380,00;
– Alteração da data-base do funcionalismo municipal, passando anualmente da competência de maio para a competência de março.
“Esses benefícios, juntamente com o aumento foram estudados e já encaminhamos ao Poder Legislativo. Essa iniciativa é um reconhecimento legítimo aos Servidores Públicos Municipais”, afirma o prefeito Marcão Marchi.
A conclusão das negociações ao longo de 2021 foi prejudicada, em virtude da vigência da Lei Complementar nº 173/20. A lei impedia a Administração de conceder reajustes, recomposição salarial e qualquer outro tipo de vantagem pecuniária ao funcionalismo municipal. Estas negocaições só foram possíveis de sere concluídas neste ano.
Reajuste aos servidores não impacta na responsabildiade fiscal
Os gestores municipais ressaltaram a necessidade de manutenção da responsabilidade fiscal da Administração Municipal, respeitando os limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual), além da relação de transparência firmada com a entidade sindical.
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