Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Campo Limpo Paulista a pagar R$ 4,4 mi
Além dele, um ex-secretário e uma empresa de saúde também foram condenados a pagar a mesma pena
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação, ao ex-prefeito de Campo Limpo Paulista, José Roberto de Assis pelo crime de improbidade administrativa. Além dele, um ex-secretário municipal da cidade e uma empresa de saúde, também foram condenados e juntos vão ter que ressarcir em R$ 4,4 milhões os cofres públicos.
Por causa da pena, eles estão proibidos de contratar e receber benefícios da Administração pelo prazo de cinco anos. Além disso, os dois agentes públicos foram condenados à perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo e à suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o relator do recurso, o desembargador Claudio Augusto Pedrassi, o conjunto probatório da prática de improbidade administrativa “é robusto e claro, não dando margem a dúvidas” e que ocorreu “evidente menosprezo e descaso com o dinheiro público”, bem como com os princípios administrativos.
“A intenção dos réus de direcionar a contratação da empresa requerida restou plenamente demonstrada pelos pareceres emitidos pelo TCE que apontaram contratação por critérios subjetivos e não comprovação dos valores, com consequente determinação de ressarcimento de tais valores”, escreveu.
No entanto, o magistrado ressaltou que não é o caso de fixar devolução integral se os serviços foram parcialmente executados pela empresa. Assim, o ressarcimento integral deve ocorrer pelos valores dos danos apurados pelo Tribunal de Contas (R$ 4.482.777,00), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Município, diante da prestação do serviço contratado.
Entenda o caso
O ex-prefeito e o ex-secretário foram apontados por contratarem irregularmente a empresa para cuidar da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital das Clínicas de Campo Limpo Paulista, pelo prazo de cinco anos.
O valor estimado era de R$ 89,2 milhões, mas a empresa já prestava os serviços em caráter de urgência. Por causa dos sucessivos chamamentos públicos resultaram indevidamente na contratação da empresa, que chegou a ser considerada inidônea.
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