Condomínios paulistas se tornam adeptos a Lei Geral de Proteção de Dados
Entenda em que momento é que a Justiça pode ser acionada
Não é de hoje que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) faz parte da vida dos brasileiros. Ela é cuidada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mas agora passou a ser utilizada com frequência pelos condomínios residenciais do Estado de São Paulo, onde os síndicos e administradoras podem usar para evitar abusos e outras irregularidades.
Por ser uma questão relativamente nova nos condomínios, a adequação devido à grande circulação de dados, por diversas formas. Elas vão desde solicitação de dados pessoais nas portarias até acesso às imagens gravadas pelas câmeras de segurança. Assim se torna de grande importância. Torna-se cada vez mais corriqueira a manipulação dos dados e os gestores precisam ter um maior cuidado para se adaptar ao que determina a Lei, já que as sanções são bem rigorosas.
A advogada especialista em Gestão e Direito Condominial, Dra. Alessandra Bravo explica a função da Lei e as pessoas responsáveis pela aplicabilidade dentro de um condomínio.
“A função principal da LGPD é priorizar a segurança e a privacidade das informações, desde a coleta até a utilização dos dados, trazendo transparência para todos os envolvidos. São eles: os titulares dos dados – moradores (condôminos e/ou inquilinos), controlador dos dados (o próprio Condomínio) e os operadores dos dados (Administradora, Terceirizada e Prestadores de serviços). A Lei deve ser aplicada tanto na esfera administrativa, contratual, segurança, comunicação, prestação de contas, assembleias, acervo de documentos, dentre outros.”
Decisões Judiciais envolvendo a LGPD em Condomínios do Estado de São Paulo
O Judiciário tem recebido nos últimos meses ações que envolvem questões da LGPD nos condomínios residenciais. Dra. Alessandra Bravo cita algumas delas.
“Evidenciamos um caso de condenação de administradora de condomínio impedida de divulgar dados pessoais no site do condomínio de um morador que constava na lista de presentes em uma assembleia. Os dados eram CPF, telefone e e-mail. A decisão foi que, caso a lista fosse divulgada, a administradora deveria omitir os dados por meio de recurso digital.
Outro acontecimento envolve o caso de um morador que não concordou em ceder os dados para iniciar a sessão em um aplicativo do condomínio. Na ocasião ela exigia as informações pessoais para cadastro. E apenas a partir do aplicativo era possível baixar o boleto de pagamento mensal do valor da taxa de condomínio. Foi determinado pelo judiciário que a administradora enviasse por e-mail os boletos para pagamento das contribuições condominiais ao morador. Mas caso isso não aconteça, haverá pena de multa diária pelo descumprimento.”
Câmeras de segurança
Sobre as câmeras de segurança, um caso chama a atenção. A ação de indenização por danos morais, envolvendo direito de imagem e honra do autor pela divulgação indevida de imagens captadas pelo circuito interno de câmeras de vigilância. Dra. Alessandra Bravo, explica os cuidados a serem tomados pelos condomínios no caso de uso de imagens captadas por câmeras de segurança com o advento da LGPD.
“As imagens das câmeras internas do condomínio, pertencem ao CNPJ e não a cada morador. As imagens têm dados sensíveis. Assim, para serem solicitadas em caso(s) e dia(s) específicos, precisa ser feito um Boletim de Ocorrência e colocado dia e horário que o solicitante necessita da imagem, entregar uma cópia para o condomínio”, conta.
“Dessa forma, caso ocorra o vazamento pela utilização indevida, o Condomínio (controlador) tem como comprovar que tomou os devidos cuidados no tratamento, transparência e motivo pelo qual entregou a imagem ao morador. Dessa forma vai auxiliar caso ocorra alguma sanção ou multa. Desta forma, cumprindo a LGPD e protegendo o banco de dados.”
LEIA TAMBÉM
