A Prefeitura de Cajamar iniciou uma fiscalização em todos os postos de combustíveis da cidade. A intenção é confirmar se a redução da alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%, do Governo de São Paulo está sendo aplicada. A ideia é que a redução média de R$ 0,48 está sendo realizada.
A redução considera a alteração na legislação tributária referente a alta de preços de combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 194/2022.
Com a nova determinação em vigor, a Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, visitou os postos do município. A ideia é reforçar o alerta referente a essa decisão e notificar os estabelecimentos que ainda não haviam se adequado na nova política de ICMS.
De acordo com a Legislação Federal, a redução deve ser imediata. Durante o trabalho de fiscalização, os estabelecimentos foram informados que, caso seja observado o não atendimento da referida legislação, poderão ser impostas ao estabelecimento comercial em questão, medidas corretivas competentes aos órgãos de fiscalização da administração municipal ou em parceria com a fiscalização estadual, se for o caso.
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