Comerciantes que funcionam em horário estendido terão impostos reduzidos em Jundiaí
A mudança veio pela revogação do artigo 212
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), reduziu impostos de comerciantes instalados na cidade. A mudança veio pela revogação do artigo 212, que retirou o acréscimo de 30% no valor do alvará estendido, referente à Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Especial.
“Jundiaí garante um ambiente favorável aos negócios. A mudança na lei garante a desburocratização, fomenta o comércio local, beneficia o empreendedor e garante o desenvolvimento pessoal e econômico da cidade”, comenta o Prefeito Luiz Fernando Machado.
A medida proposta no Código Tributário do município tem como principal objetivo desonerar o comerciante que atua em horário estendido.
Outros pontos importantes são o incentivo à abertura de novos negócios e, consequentemente, a geração de emprego e renda para a população.
Os interessados em alterar o horário de funcionamento do estabelecimento e funcionar em horários especiais, devem solicitar a mudança pelo site do Balcão do Empreendedor. Para os estabelecimentos que já tinham a autorização prévia, nada muda. Vale dizer, que o descumprimento poderá acarretar em sanções previstas no artigo 281.
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