Mulher vende de forma criminosa manual do código de Defesa do Consumidor por Várzea Paulista
É crime vender o manual do código de Defesa do Consumidor e placa adesiva de aviso obrigatório
Uma mulher que se apresenta como consultora de vendas, tem ido a estabelecimentos comerciais de Várzea Paulista e ofertado a venda do Manual do Código de Defesa do Consumidor e de uma placa informando a presença do manual, comercialização que é ilegal.
De acordo com o Procon de Várzea Paulista, essa pessoa cita a exigência legal desses materiais sob pena de multa para quem não tem o manual, o que procede parcialmente, uma vez que apenas o manual já se faz suficiente, desde que esteja em local visível.
A Lei Federal nº 12.291/2010 deixa clara a obrigatoriedade do manual em qualquer estabelecimento comercial e de prestação de serviços, em todas as cidades brasileiras, e a Lei Federal nº 8.078/1990, alterada pela norma citada acima e pelo Decreto Federal nº 11.034/2022, estabelece a multa de R$ 1.064,10 pela ausência do manual constatada por órgãos fiscalizadores competentes.
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