Advogados pedem revogação de lei que institui Dia da Família em Jundiaí

Um grupo de advogados entrou com um pedido de revogação de lei que institui Dia da Família em Jundiaí.

Foi também protocolado na Câmara Municipal uma nota de repúdio da lei que considera a união amorosa e afetiva entre homem e mulher.

Ainda de acordo com as informações, no último dia 23 de abril, o texto também chegou a ser enviado por e-mail para os vereadores da casa.

Sendo assim, os advogados explicaram na nota que a Constituição Federal aponta que a família é decorrente do casamento, da união estável e da entidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes (monoparental), sem diferenças de direitos e deveres entre as entidades familiares.

O trecho relacionado a união afetiva entre homem e mulher foi promulgado pelo Presidente da Câmara, mesmo tendo sido vetado pelo Prefeito da cidade.

Os advogados lembraram também que em 2011 que a união estável por casais homoafetivos foi reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.

A Prefeitura de Jundiaí informou por nota que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) estpa em fase de elaboração.

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