Ex-Prefeito Japim na mira do Ministério Público
MP investiga licitação de transporte escolar feita em 2017
Investigação do Ministério Público de São Paulo apura irregularidades na licitação de transporte escolar de 2017 em Campo Limpo Paulista. Tribunal de Contas do Estado detectou indícios de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e prejuízo aos bens públicos, julgando o contrato irregular.
O inquérito teve início em 30 de julho deste ano. O próprio TCE já emitiu uma decisão que classifica o contrato como sendo irregular.
A portaria de abertura do inquérito, assinada pela promotora Mariana Gouveia, destaca que o TCE apurou a falta de documentação adequada para comprovar a efetiva realização dos serviços contratados.
De acordo com as informações do TCE, apesar de documentos fiscais terem sido apresentados e informações sobre as escolas atendidas terem sido fornecidas, não houve apresentação de detalhes sobre as rotas atendidas ou evidências como medições e relatórios que justificassem os pagamentos efetuados. Tais registros deveriam conter informações como datas, horários e locais onde os serviços foram prestados, entre outras informações relevantes.
O relatório também menciona que uma investigação interna realizada pela administração municipal atual constatou a ocorrência de desvio de finalidade na contratação, resultando em um prejuízo estimado de cerca de R$ 247.852,00. Além disso, identificou-se um pagamento excessivo de R$ 10.950,00 relacionado a reajustes contratuais.
As partes envolvidas, incluindo Roberto Antônio Japim de Andrade, ex-prefeito da cidade, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista e a empresa contratada para os serviços, têm um prazo de 20 dias a partir do início do inquérito, em 30 de julho, para apresentar suas defesas em relação ao caso.
Em declaração ao portal G1, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista confirmou estar ciente da investigação e ressaltou que uma sindicância interna confirmou a existência das irregularidades apontadas. A administração municipal informou que o processo administrativo encontra-se atualmente em análise pela procuradoria do município, com vistas a adotar as medidas legais apropriadas em relação aos responsáveis.
A defesa de Roberto Antônio Japim de Andrade (Japim), ex-prefeito, salientou que as irregularidades apontadas pelo TCE derivam da execução do contrato. Alegou que tal responsabilidade recai sobre o gestor da respectiva área, enfatizando que o prefeito não é incumbido de supervisionar ou intervir nos procedimentos administrativos, uma vez que essa atribuição é destinada às secretarias e aos funcionários municipais.
A nota prossegue explicando que todas as decisões do prefeito são embasadas em pareceres emitidos pelos órgãos responsáveis, sejam eles os setores envolvidos no contrato ou o departamento jurídico. Portanto, a atuação do prefeito é considerada secundária nesse contexto.
A defesa também esclareceu que Japim tinha conhecimento do trâmite junto ao Tribunal e estava ciente das justificativas apresentadas pela prefeitura. Encerrando a declaração, a nota ressalta que, após a decisão do TCE, a prefeitura não recorreu da determinação.
A empresa Isabela transporte Turismo LTDA, disse em nota ao G1, que não foi notificada oficialmente do inquérito pelo Ministério Público, mas afirma que presta o serviço de transporte corretamente, como foi contratada.
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