O Juizado da Infância e da Juventude de Jundiaí intensificou as operações de fiscalização em estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas. As ações abrangem bares, supermercados, tabacarias e casas noturnas, com o objetivo de coibir a venda, o fornecimento e a permanência de menores de idade nesses locais.
A iniciativa foi motivada por denúncias recebidas pelas autoridades responsáveis, o que levou à ampliação das rondas em diferentes regiões da cidade. As fiscalizações ocorrem de forma contínua e incluem a verificação não apenas da venda direta de bebidas alcoólicas, mas também da entrega e do consumo dentro dos estabelecimentos, além da presença de adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis.
O que diz a legislação
A legislação brasileira estabelece regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes. O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com redação dada pela Lei Federal nº 13.106/2015, tipifica como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.
No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 14.592/2011 reforça essa proteção ao proibir a venda, oferta, fornecimento, entrega ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas por menores, inclusive quando oferecidas gratuitamente em eventos como quermesses, feiras e festas. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos a multas que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ainda ser interditados até a regularização da situação.
A legislação estadual também determina que os comerciantes afixem avisos visíveis informando a proibição e adotem mecanismos eficazes para garantir o cumprimento das regras em seus estabelecimentos.
Fiscalização permanente
As operações abrangem todos os tipos de locais onde possa haver acesso a bebidas alcoólicas e fazem parte de uma estratégia permanente de proteção à infância e à juventude. Estabelecimentos flagrados em situação irregular poderão sofrer sanções administrativas e criminais, além de comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
A intensificação das fiscalizações reforça o compromisso das autoridades com a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, promovendo maior conscientização entre comerciantes e a sociedade.
LEIA MAIS
Sexta no Paço celebra o Abril Laranja com desfile de pets em Jundiaí
Motiva abre 10 vagas em diferentes áreas, incluindo tecnologia e rodovias
