A Prefeitura de Jundiaí encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza as regras para concessão de remissão tributária, mecanismo que permite o perdão de dívidas municipais em situações específicas previstas na legislação.
A proposta altera a Lei Municipal nº 9.353, de 2019, e tem como objetivo modernizar os procedimentos de análise dos pedidos relacionados a débitos como IPTU, Taxa de Lixo e, futuramente, outros tributos municipais, mediante autorização orçamentária.
Segundo a administração municipal, a atualização busca tornar o processo mais transparente, eficiente e seguro juridicamente, estabelecendo critérios mais objetivos para a avaliação dos requerimentos apresentados pelos contribuintes.
Atualmente, a Secretaria de Finanças possui 57 pedidos de remissão em tramitação, alguns aguardando análise desde 2019. Com as mudanças propostas, a expectativa é acelerar a conclusão desses processos sem abrir mão da avaliação individual de cada caso.
O texto mantém o caráter excepcional do benefício. A remissão continuará sendo concedida apenas em situações previstas em lei, como incapacidade comprovada de pagamento, erros cometidos de boa-fé pelo contribuinte ou circunstâncias extraordinárias, incluindo casos de desastres naturais.
A proposta também esclarece que tanto pessoas físicas quanto empresas poderão solicitar o benefício, desde que atendam aos requisitos legais e passem por análise administrativa fundamentada.
Aplicação limitada em 2026
Para o exercício de 2026, o projeto prevê que a remissão fique restrita aos débitos de IPTU e Taxa de Lixo, respeitando os limites estabelecidos no orçamento municipal. A inclusão de outros tributos, como o ISSQN, dependerá de autorização específica nas futuras leis orçamentárias.
Controle e responsabilidade fiscal
A Prefeitura destaca que a proposta não amplia a renúncia de receita já prevista nas peças orçamentárias do município. Além disso, o perdão de dívidas não será automático e dependerá de decisão administrativa baseada em critérios técnicos e legais.
O projeto também estabelece mecanismos de fiscalização e controle. Entre eles, está prevista a criação de uma comissão multidisciplinar responsável pelo acompanhamento dos resultados e pela avaliação dos processos concedidos.
Outro ponto previsto é a divulgação das informações por meio do Portal da Transparência, ampliando o acesso da população aos dados relacionados à concessão dos benefícios.
Com a atualização da legislação, a administração municipal afirma buscar um equilíbrio entre o atendimento a contribuintes em situações excepcionais e a manutenção da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
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