A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com a reunião agendada para quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo endurecer as regras para líderes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), divulgou seu parecer na terça-feira (25), mantendo o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Carvalho destacou que alterações na proposta poderiam atrasar a votação, uma vez que exigiriam nova análise pela Câmara.
O senador argumentou que a PEC busca implementar uma “ampla reforma constitucional” em áreas como a política criminal, organização policial, atividade de inteligência e sistema penitenciário, além de reformular os mecanismos de controle institucional e o financiamento do setor. Segundo ele, a crescente expansão das facções criminosas requer a revisão do pacto federativo, que se mostrou frágil diante da nova realidade do crime no país.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, declarou Carvalho.
A PEC propõe medidas significativas, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. A proposta prevê que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa e por meio da ação integrada das diversas instituições relacionadas ao tema.
Além disso, a PEC estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. O relator ressalta que essas regras de financiamento irão fortalecer os fundos de segurança e garantir a previsibilidade financeira para ações policiais.
Outra medida prevista é que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, assegurando um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal. Além disso, a proposta cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e permite a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública e organização das polícias.
O relator também rejeitou quatro emendas apresentadas para modificar o texto, argumentando que mudanças nesta fase de tramitação poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Desde a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alteração foram protocoladas.
