MPF aciona Justiça para exigir plano de redução da letalidade policial no Rio
MPF cobra do governo do Rio a implementação de um plano que reduza as mortes por intervenção policial, diante do aumento de letalidade recente
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o plano para reduzir as mortes por intervenção policial no Rio de Janeiro seja efetivado. A solicitação visa atender uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que remonta a 2017, e exige ações concretas do governo estadual e da União.
O pedido tramita na 26ª Vara Federal Cível e solicita que os órgãos competentes apresentem de forma detalhada as metas e as políticas de redução da letalidade policial implementadas. O MPF critica o atual cenário, citando o número recorde de mortes em operações policiais, incluindo a Operação Contenção, que resultou em 122 assassinatos em outubro de 2025. Segundo o MPF, a documentação enviada pelo governo do estado não comprova o cumprimento da sentença da CIDH.
Além disso, o MPF observa que a União também anexou materiais que não confirmam a elaboração e a execução de planos e metas para a redução da letalidade. “É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, afirmou o MPF.
O governo do Rio argumenta que cumpriu a sentença da CIDH ao adotar as recomendações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que estabeleceu regras para operações policiais em 2020. No entanto, o MPF considera que as ações do governo não demonstram a implementação de uma política eficaz de redução de mortes, conforme evidenciado em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista à Agência Brasil, o governo do Rio reafirmou o compromisso com uma série de medidas para reduzir a violência e melhorar a atuação policial. A Secretaria de Estado de Polícia Militar diz que está realizando cursos, instruções e treinamentos constantes.
O MPF, porém, destaca que a simples publicação de atos normativos ou documentação não é suficiente. “O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, enfatizou o órgão.
Na ação, o MPF critica a abordagem do governo, que se limitou a relatar cursos e treinamentos sem apresentar uma estratégia clara para alcançar a redução das mortes. A situação se torna ainda mais preocupante com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, que apontam que as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, representando um acréscimo de 13,5% e um índice de 4,6 por 100 mil habitantes, superior à média nacional de 3,1.
O MPF também mencionou a Operação Contenção como um dos episódios mais mortais, reforçando a insuficiência das medidas até então adotadas. Este plano de redução da letalidade policial foi uma exigência da CIDH, que também responsabilizou o estado pelas chacinas da Favela Nova Brasília e do Complexo do Alemão, ambas ocorridas na década de 1990. A corte internacional não apenas ordenou a reabertura de investigações como também pediu reparação às vítimas e seus familiares.
