O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (29) a necessidade de maior transparência no mercado secundário de precatórios. Durante uma sessão do CNJ, Fachin enfatizou a importância de segurança, rastreabilidade e transparência em um mercado que envolve direitos financeiros com base em dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público.
O ministro destacou as iniciativas do CNJ para melhorar a gestão dos precatórios, apontando que há um “avanço” nas ações relacionadas ao tema. Segundo Fachin, “estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”.
Entre as medidas citadas, está a criação de um painel nacional de dados, que incluirá um portal com informações detalhadas sobre cada precatório, além de uma calculadora que permitirá a consulta ao valor atualizado de cada título.
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue um cronograma específico. Contudo, é comum que o detentor do direito de recebê-los opte por vendê-los a terceiros com desconto, antecipando o recebimento da quantia total no futuro.
O mercado secundário de precatórios tem sido foco de investigações em meio ao escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob alegações de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do banco, e membros do Poder Judiciário, com suspeitas de favorecimento na liberação de precatórios para vendas a preços significativamente reduzidos.
Nesta mesma data, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, reforçou a necessidade de avanço nas investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia. Mendes também cobrou ações dos presidentes dos tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana anterior, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, havia cancelado R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que tinham negociado os títulos com o antigo Banco Master. Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com o apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ramos afirmou que recebeu com “naturalidade” a diligência e se comprometeu a colaborar com as investigações.
A revogação dos precatórios relacionados ao Banco Master foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 sobre o depósito de 16 precatórios em conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida da União.
O caso dos precatórios do Banco Master ganhou destaque após reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. Este valor seria pago em caso de sucesso nas causas ligadas ao setor sucroalcooleiro.
Investigações também revelaram que o acesso da Polícia Federal ao celular de Vorcaro indicou que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador faziam parte de um grupo denominado “Turma do KN”, em alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
