A Estrutura Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada foi sancionada como a mais recente lei brasileira destinada a fiscalizar serviços de hospitais e clínicas particulares. A norma, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (29), estabelece critérios de verificação e avaliação periódica, além de exigir a divulgação pública dos resultados.
Conforme a legislação, a responsabilidade pela definição dos parâmetros de avaliação recai sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Anvisa deverá considerar as especificidades de cada prestador de serviço ao elaborar os critérios de qualidade.
A lei estabelece que, entre os padrões mínimos a serem seguidos, estão a segurança do paciente, a adoção de tratamentos eficazes, a disponibilidade de profissionais e recursos adequados, e o atendimento rápido, evitando longas filas que possam prejudicar a saúde. Além disso, a norma garante a equidade no atendimento, respeitando diferenças de sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
A legislação também permite que certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, sejam consideradas na avaliação das instituições de saúde. Contudo, essas acreditações não substituem as inspeções feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais. Embora focada na iniciativa privada, a nova norma também será aplicada a estabelecimentos públicos de saúde, que passarão por avaliações com resultados divulgados por regulamentação específica.
A lei modifica a Lei nº 9.782, de 1999, e institui penalidades para prestadores privados que não cumprirem os padrões de qualidade. As sanções podem incluir multa diária de R$ 5 mil, aumento da penalidade em até 100 vezes com base na capacidade econômica do estabelecimento, responsabilização civil por danos à saúde dos pacientes e outras sanções pelo descumprimento das normas de proteção ao consumidor.
O projeto que resultou nesta lei foi proposto em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, após a trágica morte de seu filho, Marcelo, em 2012, em um hospital particular em Brasília, durante uma crise de asma. O caso gerou controvérsias e processos, mas resultou em absolvição devido à falta de provas.
