Na última terça-feira (6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo que estabelece novas diretrizes para a concessão de créditos de precatórios, os títulos de dívida do governo federal.
Essas novas regras visam coibir a comercialização irregular de precatórios, frequentemente realizada através de operações de deságio entre empresas, escritórios de advocacia e instituições financeiras.
A assinatura do acordo foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o texto será submetido à votação do plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
Uma das principais normas estabelecidas é a exigência de escritura pública para validar a transferência da titularidade de créditos judicialmente. Além disso, caberá ao Banco Central supervisionar as instituições financeiras para assegurar que os créditos sejam registrados eletronicamente, possibilitando um melhor rastreamento.
A proposta também inclui restrições à aquisição de precatórios por advogados que atuem como patronos em causas relacionadas a esses títulos, além de aumentar os requisitos para transferências de créditos a entidades beneficentes.
Importante ressaltar que os pagamentos de precatórios devem ser feitos diretamente ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência para intermediários, sendo realizados por meio de contas bancárias previamente informadas.
Master
A controvérsia em torno dos precatórios ganhou destaque após o Portal Metrópoles divulgar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Este valor seria destinado ao escritório em caso de êxito nas ações referentes ao setor sucroalcooleiro.
O contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) durante a investigação acessando o celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou existir um contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios, mas enfatizou que não recebeu nenhuma quantia “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, um patamar inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB”, completou a banca.
Durante a investigação, mensagens do celular de Vorcaro mencionavam que a advogada e o desembargador faziam parte da ‘Turma do KN’, referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Após essas revelações, o ministro afirmou que nunca comunicou com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome.
