A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (4) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a suspensão do fim da escala de trabalho 6×1.
A CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, compromete a segurança jurídica e a autonomia coletiva nas relações de trabalho. A confederação alerta que a mudança também afetará acordos trabalhistas que atualmente estão em vigor, destacando que “as convenções e acordos coletivos devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até a nova pactuação coletiva autônoma”.
Com relação aos impactos financeiros, a CNI projeta que a redução da jornada, juntamente com a ampliação do repouso semanal sem diminuição salarial, resultará em um aumento de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria, equivalente a impressionantes R$ 88 bilhões.
A CNI ainda destaca que diversos setores industriais operam continuamente e dependem de negociações coletivas para estabelecer suas escalas de folgas. “A viabilidade desses estabelecimentos sempre contou com regimes compensatórios e previsões legais adequadas”, completou a entidade.
Por sua vez, a CNC informou que busca adiar a implementação da nova redução da jornada para outubro de 2027, uma vez que a mudança está programada para entrar em vigor no dia 15 de dezembro deste ano.
Fim da escala 6×1
Em uma votação histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado a extinção da escala 6×1, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana, alterando a jornada máxima para 5×2, sem qualquer redução de salários. A atual carga de 44 horas semanais será ajustada para 40 horas em um período de transição de 14 meses.
Essa medida foi aprovada com o apoio dos senadores da base governista e da oposição, já tendo recebido o aval anterior da Câmara dos Deputados.
O término da escala 6×1 foi amplamente celebrado por entidades representativas dos trabalhadores, que veem a nova jornada como uma oportunidade para mais tempo com a família e para dedicar-se a outras atividades e estudos. Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus revelou que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim dessa escala de trabalho.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que um decreto regulamentando o fim da escala será divulgado na próxima segunda-feira (9). O documento estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá, no mínimo, oito folgas mensais aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto se compromete a coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, respeitando os direitos dos empregados e a operação das empresas.
