O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online em todo o território brasileiro. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União. A MP, que entrou em vigor em setembro, visa encerrar as operações das plataformas de apostas e estabelecer regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao anunciar a medida, comparou as casas de apostas online a um “câncer” que precisava ser removido. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Com a implementação da medida, ficou proibido o recebimento de novas apostas, e um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa foi criado para intensificar a luta contra plataformas irregulares. As ações do governo incluem a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Para fortalecer essas ações, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços estruturais para fiscalizar e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor de apostas. O governo alega que a decisão foi tomada com base em consultas a membros da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos impactados pelas apostas, destacando os efeitos negativos que esses jogos podem ter sobre a saúde mental e o orçamento familiar.
Dados oficiais indicam que, apenas em 2025, as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras.
No entanto, a constitucionalidade da MP está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor de apostas. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição até que o STF decida sobre o mérito das questões. Anteriormente, decisões da Justiça Federal permitiram temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas essas liminares foram revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil com a Lei nº 13.756, de 2018, e o setor começou a ser regulamentado somente em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou essa autorização e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas de apostas.
