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Senado aprova ajuste fiscal sem alterações em texto original

Senado aprova projeto de ajuste fiscal, mantendo o texto original e rejeitando destaques da oposição, que buscavam mudanças significativas na proposta

O Senado Federal aprovou no final da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, em um cenário marcado pela rejeição dos três destaques propostos pela oposição, que buscavam modificar significativamente o texto. A votação foi adiada por 24 horas devido à falta de consenso, o que levantava preocupações sobre uma possível derrota para a base do governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estabelece uma série de medidas com o objetivo de reduzir despesas e aumentar a arrecadação, prevendo uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Esse cálculo leva em conta tanto o aumento das receitas quanto o controle dos gastos, focando no resultado primário, que é a diferença entre quanto o governo arrecada e os gastos antes dos juros da dívida.

Dentre as principais iniciativas do projeto, destacam-se mudanças no arcabouço fiscal que permitem ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para atingir as metas fiscais. A proposta também sugere a redução do limite de crescimento das despesas de 2,5% para 2% acima da inflação, em anos em que medidas de contenção sejam adotadas.

Além disso, o projeto propõe a redução de benefícios tributários e permite o adiamento de repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Também estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição visavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar limites para compensação de créditos tributários das empresas e ampliar o teto de crescimento das despesas federais. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou em defesa da proposta, ressaltando que o texto busca um equilíbrio entre cortes de despesas e aumento de receitas, de modo a não comprometer programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio nas medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e gerar oportunidades, sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou Braga.

Com a conclusão da votação no Senado, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde deve ser discutido na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está atualmente em viagem oficial à Argentina, mas já se comprometeu a pautar o projeto assim que ele chegar ao plenário.

Durante a votação, foi proposto um acordo, aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que modulou o repasse anual do governo federal aos estados, conforme a Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030. Na proposta original, o governo previa a redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, parcelando o restante entre 2031 e 2037, mas a emenda da oposição foi retirada em virtude do acordo.

Esse entendimento também acatou as preocupações dos governadores, que enfrentariam a diminuição dos recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir. Essa legislação, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS com o intuito de fomentar as exportações. Contudo, a falta de compensações regulares pela perda de arrecadação estadual continua sendo uma questão a ser solucionada.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses anuais de R$ 4 bilhões aos estados, valores que se estenderão até 2037, enquanto a reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS, mantendo a isenção para produtos destinados à exportação.

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