Economia

CMN endurece regras para fiscalização de tributos bancários

CMN estabelece envio mensal de dados contábeis por bancos a partir de 2028 para melhorar a fiscalização de tributos e a qualidade das informações fiscais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que, a partir de 1º de janeiro de 2028, exigirá que bancos e outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) enviem mensalmente informações detalhadas sobre tributos, provisões e créditos fiscais. A medida, estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada na última quinta-feira (19), visa aprimorar o acompanhamento tributário e contábil do setor financeiro, oferecendo ao BC dados mais atualizados e organizados.

Com a implementação dessa regra, a quantidade de informações que os bancos deverão prestar ao regulador aumentará significativamente. A obrigatoriedade inclui o envio da “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que contém categorias específicas dos registros contábeis relacionadas à atividade fiscal das instituições. Essa mudança permitirá ao Banco Central monitorar de forma detalhada os tributos contabilizados, os créditos fiscais disponíveis e as provisões para obrigações tributárias.

O controle será realizado mensalmente, o que representa uma alteração importante em relação ao sistema atual, que não proporciona informações em períodos tão curtos. A frequência maior facilitará a detecção de mudanças nos registros fiscais das instituições financeiras, fortalecendo a capacidade do BC de analisar o panorama tributário do setor.

Outro aspecto significativo dessa nova exigência é o acompanhamento de créditos fiscais, que correspondem a valores que uma instituição pode utilizar para compensar tributos, de acordo com a legislação vigente. Esses créditos podem influenciar de maneira considerável os balanços das instituições, tornando essencial o monitoramento constante de sua evolução.

Além dos créditos fiscais, as provisões tributárias estão incluídas nas informações que deverão ser enviadas. Essas provisões são valores reservados pelas instituições para possíveis obrigações tributárias, como disputas judiciais ou administrativas, relacionadas ao pagamento de impostos. Com dados padronizados e enviados mensalmente, o BC será capaz de obter uma visão mais ampla e precisa das estatísticas fiscais do setor financeiro.

Vale ressaltar que essa nova resolução melhora a qualidade das informações disponíveis para o monitoramento das contas fiscais do país, mas não implica a fiscalização direta pelo Banco Central sobre o cumprimento tributário dos bancos. Essa responsabilidade permanece com a Receita Federal, que continuará a fiscalizar as obrigações tributárias federais. O Banco Central utilizará os dados contábeis fornecidos para suas funções regulatórias e para a produção de estatísticas econômicas e financeiras.

As instituições financeiras têm até 1º de janeiro de 2028 para adequar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências, permitindo a organização e transmissão dos dados fiscais conforme as diretrizes do Banco Central.

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