Novo CPP masculino de São Vicente tem inauguração suspensa pela Justiça
A Prefeitura de São Vicente moveu uma ação civil pública
A Prefeitura de São Vicente conseguiu uma liminar da Justiça para suspender a inauguração do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino. A ação civil pública foi movida pela própria administração municipal em julho. O prédio foi construído inicialmente para ser a primeira Penitenciária Feminina da Baixada Santista. Mas ele mudou para ser um CPP masculino. O Governo de São Paulo pode recorrer.
O juiz titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, Fabio Francisco Taborda, deferiu a liminar para suspender a inauguração da unidade, localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Eles suspenderam até que seja elaborado, apresentado e aprovado, pelo município de São Vicente, um estudo de impacto de trânsito e transportes, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas.
Entenda a ação judicial
No dia 13 de julho deste ano, a Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo. Foi por conta da alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental.
A ação questiona o fato do governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a mudança de presídio feminino para CPP. O local serviria de atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto.
A penitenciária, entretanto, chegou a ser entregue nesta quinta-feira (12). O prefeito de São Vicente, Kayo Amado, se mostrou surpreso e indignado com o anúncio de inauguração. “Mais uma vez, assim como na troca do objeto do presídio feminino para o masculino, não fomos comunicados oficialmente sobre a inauguração do equipamento, o que reforça a impressão de incapacidade do Estado de dialogar com o município”, comentou por meio de nota.
Na ocasião em que a Justiça foi acionada, o município informou que foi elaborada uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.
Resposta
Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informa que, embora o Estado ainda não tenha sido intimado, irá recorrer da decisão judicial. Explica que, como já informado, a mudança para Centro de Progressão Penitenciária deveu-se à necessidade do município de São Vicente, que não conta com uma unidade de regime semiaberto, além da diminuição da população prisional feminina nos últimos anos.
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