Prefeitura de Praia Grande concede licenças especiais temporárias para ambulantes já cadastrados

A Prefeitura de Praia Grande sancionou a Lei Complementar 936/2022,  que “Institui o Programa de Licenças Especiais Temporárias para o exercício da atividade de ambulante”.

De acordo com a Prefeitura, serão contemplados munícipes que  usufruíram da licença criada pela Lei Complementar Municipal n°  863/2020.

Ainda de acordo com as informações, estes foram identificados por ocasião do recenseamento  realizado pela Administração atendendo aos requisitos da lei municipal.

Sendo assim, o objetivo do projeto é beneficiar pessoas que foram economicamente  prejudicadas com a pandemia e necessitam continuar na atividade,

A partir desta segunda-feira (26) até o dia 31 deste mês, os  ambulantes interessados na continuidade do exercício devem preencher o  requerimento no site da Prefeitura, no banner “Requerimento – Programa  de Licenças Especiais Temporárias para ambulante” (https://licencatemporariaespecialambulante.praiagrande.sp.gov.br/),  ou pelo WhatsApp 34962275 ou, ainda, presencialmente no Paço  Municipal, que tem expediente normal até dia 29.

Os contemplados com a Licença Especial Temporária deverão pagar taxa,  conforme a atividade, no valor de R$ 350,00, em parcela única e  mediante boleto, com prazo de vencimento de 30 dias. O não pagamento  acarretará o cancelamento da licença.

Serão concedidas, no total, 553 licenças: 306 para o exercício do  comércio na cidade e 247 para o exercício do comércio na praia. Todas  terão validade, improrrogável, até o dia 28 do mês de fevereiro do ano  de 2023.

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