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Durigan apoia alíquota da reforma e projeta média efetiva de 8,5% para contribuintes

Ministro da Fazenda defende reforma tributária que estabelece alíquota máxima de 11,3% e prevê média efetiva de 8,5% para beneficiários e famílias de baixa renda

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a recente reforma tributária será um marco de responsabilidade fiscal, justiça social e maior transparência no sistema tributário brasileiro. Suas declarações ocorreram durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde se debatia a nova estrutura tributária que substituirá impostos sobre o consumo.

Dentre as mudanças, Durigan destacou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema será de 11,3%, mas que a média efetiva deve ficar em 8,5%, considerando a aplicação de regimes diferenciados e isenções para setores específicos, além de parte da população que será tributada com alíquota zero ou reduzida.

Um dos avanços esperados é a maior transparência sobre as renúncias fiscais. O novo modelo permitirá que a concessão de benefícios tributários impacte diretamente na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), garantindo que a sociedade, assim como os agentes públicos, compreendam os efeitos de cada decisão fiscal. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano”, reforçou Durigan, enfatizando a necessidade de clareza sobre os custos e impactos dos incentivos tributários.

Caráter Social da Reforma

O ministro também ressaltou o caráter social da reforma, mencionando medidas como a isenção fiscal sobre produtos da cesta básica, cashback para famílias registradas no Cadastro Único e a redução ou isenção de impostos sobre medicamentos, vacinas e itens essenciais à saúde da mulher. Segundo Durigan, essas iniciativas visam aumentar a progressividade do sistema tributário, aliviando a carga sobre bens essenciais e devolvendo parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda.

Alíquota Efetiva e Revisão Anual

Durigan reiterou que a alíquota efetiva média deve ser de 8,5%, uma vez que o percentual máximo de 11,3% se aplica apenas a contribuintes que não se beneficiam de regimes diferenciados. “Quem dispõe de qualquer redução vai pagar menos. As pessoas mais pobres ficarão isentas”, assegurou. Para garantir a eficácia do sistema, as alíquotas serão revisadas anualmente, com dados fornecidos pela Receita Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará a metodologia proposta e ajudará na definição de parâmetros futuros.

Responsabilidade e Sustentabilidade Fiscal

O ministro destacou que a reforma exigirá uma postura de responsabilidade fiscal de todos os Poderes. Ele advertiu que novas isenções ou benefícios aprovados poderiam elevar a alíquota geral do IVA, considerando a necessidade de compensar a perda de arrecadação. “Não há mágica na economia”, afirmou, sublinhando que é essencial que ambos, o Legislativo e o Judiciário, ajam de forma prudente nas suas decisões fiscais.

O Novo Sistema de Impostos

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma nova taxa federal que será implementada durante a reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, a CBS formará um novo modelo de IVA dual no Brasil. Esta nova contribuição seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas usufruam de créditos de tributos pagos nas etapas anteriores, diminuindo assim a tributação em cascata.

O governo busca também facilitar a transição para o novo sistema, propondo medidas que ampliem o aproveitamento de créditos tributários relacionados a investimentos em máquinas e equipamentos. Essas iniciativas visam reduzir os custos de adaptação, oferecendo mais previsibilidade aos contribuintes durante a mudança para o IVA dual.

Recentemente, o TCU aprovou o percentual de referência da CBS de 11,3468%, arredondado para 11,3%. Este valor reflete uma revisão em relação à estimativa anterior de 9,21% e considerou de forma mais precisa os benefícios e regimes diferenciados contemplados pela nova legislação.

Debate Legislativo

Com a conclusão dos cálculos técnicos no TCU, o Senado agora se prepare para discutir e decidir sobre a alíquota da CBS. Especialistas e parlamentares já admitem a possibilidade de revisar benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse o teto de 26,5% estabelecido durante as negociações da proposta. A legislação prevê que a alíquota será definida pelo Senado por meio de resolução, tornando a participação dos parlamentares fundamental para a concretização da reforma.

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