OAB do Rio conquista decisão que impede plataforma de apresentar petições por inteligência artificial
Justiça proíbe plataforma de petições automatizadas, reforçando a necessidade da atuação de advogados na elaboração de documentos jurídicos
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma importante vitória na Justiça Federal ao questionar a plataforma Resolve Juizado, que utiliza inteligência artificial para elaborar petições jurídicas automatizadas por R$ 20.
Neste desdobramento, a OABRJ conseguiu reverter uma decisão anterior e obstruiu a cobrança pela elaboração das petições oferecidas pela plataforma, enfatizando que a ausência de um advogado nesse processo é prejudicial à prática da advocacia.
A Resolve Juizado permitia que usuários gerassem petições iniciais automaticamente com base nas informações que forneciam, o que levantou preocupações legais. A OABRJ argumentou que essa prática não apenas desvalorizava a atividade jurídica, mas também poderia iludir os cidadãos, fazendo-os pensar que estavam devidamente orientados sobre como reivindicar seus direitos.
Contexto da Ação
A mobilização da OABRJ contra a Resolve Juizado remonta a abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota de repúdio à comercialização destas petições. Em 30 de abril, a seccional obteve uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que resultou na suspensão das atividades da plataforma e na remoção de conteúdos publicitários relacionados.
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de não cumprimento, além de exigir a exclusão de publicações em redes sociais e aplicativos como o WhatsApp que promoviam a plataforma.
Após uma decisão subsequente que permitiu a continuidade dos serviços, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando a suspensão da decisão anterior e argumentando que a operação da Resolve Juizado configurava a prática ilegal da advocacia, representando um risco à ordem pública e à cidadania.
Marcos Luiz Souza, procurador-geral da OABRJ, destacou que o cerne da questão não é a utilização de tecnologias na advocacia, mas sim a transformação de serviços jurídicos em mercadorias acessíveis diretamente ao cidadão, sem a supervisão de profissionais qualificados.
