A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está prestes a deliberar, nesta terça-feira (10), sobre uma proposta de emenda que pode permitir a reeleição de deputados distritais para a Mesa Diretora durante os dois primeiros anos da próxima legislatura, que se estende de 2027 a 2029.
A proposta, conhecida como Pelo nº 22/2026, já havia sido aprovada em primeiro turno com 17 votos a favor e 6 contra, no dia 27 de outubro. Agora, consta na pauta da próxima sessão ordinária, onde será votada em segundo turno, em caráter conclusivo.
Elaborada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a emenda mantém a duração de dois anos para os mandatos dos membros da Mesa Diretora da CLDF e proíbe reeleições dentro da mesma legislatura em eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados reeleitos concorram aos mesmos cargos na nova legislatura.
Com a aprovação, até oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, poderão disputar novamente suas posições, incluindo o deputado Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário.
De acordo com Castro, a proposta alinha a Lei Orgânica do Distrito Federal aos preceitos da Constituição Federal, que em seu Artigo nº 57 estabelece mandatos de dois anos para membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente dentro da mesma legislatura.
“Na prática, a proposta retoma a norma original da Lei Orgânica que proíbe reeleição na mesma legislatura, respeitando o que está estabelecido na Constituição. Ao iniciar uma nova legislatura, essa restrição não se aplica, visto que trata-se de uma nova composição da Casa”, argumenta Castro na justificativa do projeto.
Embora o texto da Constituição não seja claro sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos concorrendo à liderança nas novas legislaturas, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem demonstrado resistência a reeleições ilimitadas. Em decisões relativas a ações diretas de inconstitucionalidade, como a ADI nº 6.708, prevaleceu a ideia de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das mesas do Congresso Nacional não se aplica automaticamente a estados e municípios, mas não autoriza reconduções sucessivas.
“A permanência de presidentes de Assembleias Legislativas na direção dessas casas é incompatível com os princípios republicanos e democráticos, que requerem alternância de poder”, destacou o ex-ministro Luís Roberto Barroso durante uma de suas decisões sobre a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada.
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram a favor, antecipadamente, da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora, reeleito o atual presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos.
Os demais reeleitos para o novo biênio foram: Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). A única integrante da atual Mesa que não conseguiu reeleição foi Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do DF e ficou em terceiro lugar no primeiro turno.
Preocupações sobre a Proposta
Durante a votação do primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupações quanto à possível inconstitucionalidade da proposta. Ele sugeriu um texto alternativo que deixasse claro que, independentemente das condições, um deputado não poderia ocupar o mesmo cargo na Mesa por mais de dois mandatos consecutivos, mesmo em legislaturas diferentes. Contudo, esta proposta não foi adiante devido a questões regimentais.
“Em nenhum momento disse que a Pelo é prejudicial. Apenas manifestei preocupação com os possíveis efeitos que podem acarretar em inconstitucionalidade. Por isso, apresentei um substitutivo para corrigir isso”, afirmou Manzoni, um entre os seis parlamentares que votaram contra a nova proposta.
