TCE: A segunda licitação do mesmo orgão, com o mesmo problema, agora gera multa.
Mais uma ação promovida pelo ativista Guga Arruda
De forma unânime, o Colegiado do TCE decidiu na última quarta-feira (22/7), no processo 15928/989/20 que abriga representação formulada por Guga Arruda contra a Prefeitura de Jaboticabal, pela aplicação de multa ao Gestor que insiste em errar o mesmo erro. 160 UFESP – quase R$ 4.500,00 reais. Trata-se de uma inovação na atitude judicial da Corte de Contas, como medida preventiva e necessária para evitar ou reduzir a quantidade de feitos autuados para análise de instrumentos convocatórios.
“Acho que é um absurdo nessa altura dos acontecimentos, alguns gestores de maneira quase que indesculpável, ignoram os preceitos sumulados do TCE e inserem nos editais requisitos que estão em desconformidade com a lei e a jurisprudência consolidada. Este avanço que conseguimos na jurisprudência com a aplicação de multa pesada vai fazer com que esse número de equívocos nos editais, com o tempo, diminua.”
